Termos de Serviço — Readaa

Última atualização: 06/10/2026 Versão: 2.0

Aviso preliminar

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário" ou "você") e o operador da plataforma Readaa ("Readaa", "nós" ou "nosso") e regem o uso dos seguintes canais:

Site público em https://readaa.app;
Aplicativo para iOS;
O app web legado e a extensão Chrome não integram esta versão.

O canal oficial de contato para dúvidas, notificações, exercício de direitos do consumidor e exercício de direitos previstos na legislação de proteção de dados é o e-mail contato@readaa.com.

Ao baixar o aplicativo ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

1. Definições

1.1. Serviço: a plataforma Readaa em todas as suas interfaces, incluindo funcionalidades de biblioteca, captura e organização de destaques, criação de notas, revisões, estatísticas de uso e demais recursos disponibilizados em cada canal.

1.2. Conteúdo do Usuário: quaisquer destaques, anotações, comentários, marcações, listas, tags, textos, metadados e demais conteúdos inseridos, importados ou produzidos pelo Usuário dentro do Serviço.

1.3. Conteúdo de Terceiros: textos, livros, artigos, páginas web e outros materiais de titularidade de terceiros que o Usuário acessa ou destaca por meio de plataformas externas.

1.4. iCloud: conta Apple do Usuário, utilizada pela plataforma Apple para sincronizar o banco privado do app. Não há conta Readaa.

1.5. LGPD: Lei nº 13.709/2018.

1.6. CDC: Lei nº 8.078/1990.

1.7. Marco Civil: Lei nº 12.965/2014.

2. Objeto e natureza do Serviço

2.1. O Readaa é uma plataforma de software que auxilia o Usuário a organizar leituras, consolidar destaques, produzir notas e revisar conhecimento.

2.2. O Serviço é prestado sob regime de licenciamento de uso. O Usuário recebe apenas um direito não exclusivo, intransferível, revogável e limitado de acessar e utilizar a plataforma durante a vigência destes Termos.

2.3. O Readaa não comercializa, redistribui ou disponibiliza livros, e-books ou obras literárias de terceiros. A plataforma apenas armazena e organiza conteúdos e trechos inseridos ou importados pelo próprio Usuário a partir de fontes às quais ele já possua acesso legítimo.

2.4. Modelo atual de oferta: o Readaa é disponibilizado, nesta fase do produto, sem diferenciação pública entre planos "free" e "premium" na versão beta iOS. Caso no futuro existam modalidades comerciais distintas, elas serão comunicadas por atualização específica destes Termos antes de entrarem em vigor.

3. Acesso e elegibilidade

Não é necessário criar uma conta Readaa. O app funciona localmente; a sincronização entre aparelhos depende da mesma conta Apple, do iCloud e de sua disponibilidade. O site não permite acessar a biblioteca.

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Pessoas entre 13 e 17 anos devem utilizá-lo com autorização e supervisão de seus responsáveis. Proteja seu aparelho e sua conta Apple contra acesso indevido.

4. Importação de destaques do Kindle

4.1. A importação de destaques do Amazon Kindle ocorre por meio da página da Amazon aberta dentro do app, com processamento local no aparelho do Usuário. A sessão e autenticação da Amazon são geridas pela própria Amazon.

4.2. Ao utilizar essa funcionalidade, o Usuário declara que:

possui acesso legítimo ao conteúdo importado;
cumpre os termos aplicáveis da Amazon e de outros terceiros eventualmente envolvidos;
usa a funcionalidade para fins pessoais e não comerciais;
não redistribuirá ou comercializará publicamente trechos importados em violação a direitos de terceiros.

4.3. O Readaa não coleta, armazena nem retém credenciais de acesso da conta Amazon do Usuário.

4.4. O Usuário responde pelo uso indevido da funcionalidade de importação e concorda em isentar o Readaa de reclamações decorrentes de violação de direitos autorais ou de obrigações assumidas pelo próprio Usuário perante terceiros.

4.5. O Readaa poderá modificar, suspender ou descontinuar a importação de destaques a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações técnicas, operacionais ou jurídicas impostas por terceiros.

5. Propriedade intelectual

5.1. Titularidade da plataforma

5.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, interfaces, marca, logotipos, documentação, bases estruturais e demais elementos do Serviço pertencem ao Readaa ou a seus licenciantes.

5.1.2. A licença de uso não autoriza:

engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo nos limites da lei;
cópia, redistribuição, sublicenciamento ou comercialização do Serviço;
remoção de avisos de titularidade;
uso do Serviço para finalidade ilícita ou para violar direitos de terceiros.

5.2. Conteúdo do Usuário

5.2.1. O Usuário mantém a titularidade sobre seu Conteúdo do Usuário.

5.2.2. Para possibilitar a prestação do Serviço, o Usuário concede ao Readaa licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à vigência da relação contratual para armazenar, processar, exibir, indexar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma em favor do próprio Usuário.

5.2.3. O Readaa não utilizará o Conteúdo do Usuário para treinamento de modelos próprios ou de terceiros sem base legal adequada e comunicação prévia compatível com a legislação aplicável.

5.3. Conteúdo de Terceiros

5.3.1. O Readaa não adquire direitos sobre obras de terceiros apenas porque o Usuário importa, referencia ou destaca trechos delas na plataforma.

5.3.2. O Usuário é responsável por respeitar direitos autorais, contratuais e demais obrigações relacionadas a Conteúdo de Terceiros.

6. Uso do serviço, disponibilidade e mudanças

6.1. O Readaa poderá alterar, evoluir, reorganizar ou descontinuar funcionalidades para manter a segurança, a estabilidade e a evolução do produto.

6.2. O Readaa envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, ressalvadas interrupções decorrentes de:

manutenção programada;
medidas emergenciais de segurança;
falhas de infraestrutura própria ou de terceiros;
caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao nosso controle.

6.3. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho específico ou adequação a finalidade particular além daquelas expressamente assumidas nestes Termos ou na lei.

6.4. Caso o Readaa venha a introduzir recursos pagos ou modalidades comerciais futuras, as condições correspondentes serão apresentadas em termos complementares antes da contratação.

7. Condutas vedadas

7.1. É vedado ao Usuário:

utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
tentar acessar contas de terceiros ou áreas restritas do sistema;
utilizar automações, bots, scraping ou meios similares sem autorização;
inserir conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
sobrecarregar a infraestrutura de forma desproporcional;
revender, sublicenciar ou ceder acesso ao Serviço;
usar a plataforma para coletar ou redistribuir massivamente conteúdo de terceiros de forma incompatível com uso pessoal razoável.

7.2. A violação dessas regras pode resultar em suspensão, limitação ou interrupção do acesso aos serviços disponibilizados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Dados e encerramento do uso

O Usuário pode exportar e apagar dados pelos controles do app. A exclusão sincronizada depende da disponibilidade do iCloud; desinstalar o app não confirma exclusão remota. Não há conta Readaa a encerrar. Dados, sessões e backups mantidos por Apple ou Amazon seguem os mecanismos desses provedores.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Ressalvadas hipóteses de dolo, culpa grave, violação da legislação de proteção de dados, direitos do consumidor ou outras limitações ilegais, o Readaa não responde por:

danos decorrentes de conteúdo inserido pelo próprio Usuário;
falhas de terceiros, inclusive provedores de infraestrutura, conectividade e plataformas externas;
perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário;
lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais fora das hipóteses legalmente irrenunciáveis.

9.2. Recomenda-se ao Usuário manter cópias próprias de conteúdos considerados críticos. Backups do aparelho e do iCloud dependem das configurações e serviços da Apple; não garantimos recuperação integral em todos os cenários.

9.3. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada de modo a afastar direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira.

10. Portabilidade e fim do uso

10.1. O Usuário pode interromper o uso a qualquer momento. Os controles de exportação e exclusão estão no app; o suporte não tem acesso direto ao banco privado do iCloud para executar a exclusão em seu lugar.

10.2. Não existe conta Readaa a suspender ou encerrar nesta versão. A distribuição do app e a disponibilidade das integrações podem ser alteradas; o armazenamento e a sincronização do iCloud dependem da Apple.

10.3. Mantenha uma cópia exportada dos dados que considera importantes. A desinstalação não confirma exclusão dos dados no iCloud.

11. Alterações destes Termos

11.1. O Readaa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em https://readaa.app/terms.

11.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando a mudança decorrer de exigência legal, regulatória ou de segurança.

11.3. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão será interpretada como aceite, sem prejuízo do direito do Usuário de interromper o uso se não concordar com os novos termos.

12. Comunicações

12.1. As comunicações oficiais do Readaa ao Usuário poderão ocorrer por e-mail, notificações in-app ou páginas oficiais do Serviço.

12.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

12.3. O canal oficial do Readaa para notificações, suporte e exercício de direitos é o e-mail contato@readaa.com.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário sem autorização prévia do Readaa.

13.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia de direito.

13.4. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Serviço.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para Usuários consumidores, aplica-se o foro do domicílio do Usuário, nos termos da legislação aplicável. Para os demais casos, aplicam-se as regras gerais de competência do ordenamento brasileiro.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações, notificações e exercício de direitos:

E-mail: contato@readaa.com

Documento elaborado com referência à LGPD, ao Marco Civil da Internet, ao CDC, à Lei do Software, à Lei de Direitos Autorais e ao Código Civil.