Termos de Serviço — Readaa

Última atualização: 01/07/2026 Versão: 1.1

Aviso preliminar

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário" ou "você") e o operador da plataforma Readaa ("Readaa", "nós" ou "nosso") e regem o uso dos seguintes canais:

Aplicação web em https://readaa.app e domínios correlatos;
Aplicativo para iOS;
Extensão para o navegador Google Chrome.

O canal oficial de contato para dúvidas, notificações, exercício de direitos do consumidor e exercício de direitos previstos na legislação de proteção de dados é o e-mail contato@readaa.com.

Ao criar uma conta, instalar a extensão, baixar o aplicativo ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

1. Definições

1.1. Serviço: a plataforma Readaa em todas as suas interfaces, incluindo funcionalidades de biblioteca, captura e organização de destaques, criação de notas, revisões, estatísticas de uso e demais recursos disponibilizados em cada canal.

1.2. Conteúdo do Usuário: quaisquer destaques, anotações, comentários, marcações, listas, tags, textos, metadados e demais conteúdos inseridos, importados ou produzidos pelo Usuário dentro do Serviço.

1.3. Conteúdo de Terceiros: textos, livros, artigos, páginas web e outros materiais de titularidade de terceiros que o Usuário acessa ou destaca por meio de plataformas externas.

1.4. Conta: cadastro individual do Usuário no Readaa, utilizado para acesso aos recursos sincronizados entre plataformas.

1.5. LGPD: Lei nº 13.709/2018.

1.6. CDC: Lei nº 8.078/1990.

1.7. Marco Civil: Lei nº 12.965/2014.

2. Objeto e natureza do Serviço

2.1. O Readaa é uma plataforma de software que auxilia o Usuário a organizar leituras, consolidar destaques, produzir notas e revisar conhecimento.

2.2. O Serviço é prestado sob regime de licenciamento de uso. O Usuário recebe apenas um direito não exclusivo, intransferível, revogável e limitado de acessar e utilizar a plataforma durante a vigência destes Termos.

2.3. O Readaa não comercializa, redistribui ou disponibiliza livros, e-books ou obras literárias de terceiros. A plataforma apenas armazena e organiza conteúdos e trechos inseridos ou importados pelo próprio Usuário a partir de fontes às quais ele já possua acesso legítimo.

2.4. Modelo atual de oferta: o Readaa é disponibilizado, nesta fase do produto, sem diferenciação pública entre planos "free" e "premium" nas experiências web e iOS. Caso no futuro existam modalidades comerciais distintas, elas serão comunicadas por atualização específica destes Termos antes de entrarem em vigor.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta com dados verdadeiros, atuais e suficientes para autenticação e suporte.

3.2. O Serviço é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Usuários entre 13 e 17 anos somente poderão utilizá-lo mediante autorização e supervisão de pais ou responsáveis legais, na forma da legislação aplicável.

3.3. O Usuário é exclusivamente responsável por:

manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
todas as atividades realizadas em sua conta;
comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.4. O Readaa poderá suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso abusivo, automação indevida, violação destes Termos ou da legislação aplicável.

3.5. É vedado criar ou utilizar contas de forma artificial para burlar regras operacionais, limites técnicos, controles de segurança ou outras restrições legítimas do Serviço.

4. Importação de destaques do Kindle

4.1. A importação de destaques do Amazon Kindle ocorre por meio da extensão Chrome ou mecanismo equivalente, operando no navegador do próprio Usuário, já autenticado em sua conta Amazon.

4.2. Ao utilizar essa funcionalidade, o Usuário declara que:

possui acesso legítimo ao conteúdo importado;
cumpre os termos aplicáveis da Amazon e de outros terceiros eventualmente envolvidos;
usa a funcionalidade para fins pessoais e não comerciais;
não redistribuirá ou comercializará publicamente trechos importados em violação a direitos de terceiros.

4.3. O Readaa não coleta, armazena nem retém credenciais de acesso da conta Amazon do Usuário.

4.4. O Usuário responde pelo uso indevido da funcionalidade de importação e concorda em isentar o Readaa de reclamações decorrentes de violação de direitos autorais ou de obrigações assumidas pelo próprio Usuário perante terceiros.

4.5. O Readaa poderá modificar, suspender ou descontinuar a importação de destaques a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações técnicas, operacionais ou jurídicas impostas por terceiros.

5. Propriedade intelectual

5.1. Titularidade da plataforma

5.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, interfaces, marca, logotipos, documentação, bases estruturais e demais elementos do Serviço pertencem ao Readaa ou a seus licenciantes.

5.1.2. A licença de uso não autoriza:

engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo nos limites da lei;
cópia, redistribuição, sublicenciamento ou comercialização do Serviço;
remoção de avisos de titularidade;
uso do Serviço para finalidade ilícita ou para violar direitos de terceiros.

5.2. Conteúdo do Usuário

5.2.1. O Usuário mantém a titularidade sobre seu Conteúdo do Usuário.

5.2.2. Para possibilitar a prestação do Serviço, o Usuário concede ao Readaa licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à vigência da relação contratual para armazenar, processar, exibir, indexar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma em favor do próprio Usuário.

5.2.3. O Readaa não utilizará o Conteúdo do Usuário para treinamento de modelos próprios ou de terceiros sem base legal adequada e comunicação prévia compatível com a legislação aplicável.

5.3. Conteúdo de Terceiros

5.3.1. O Readaa não adquire direitos sobre obras de terceiros apenas porque o Usuário importa, referencia ou destaca trechos delas na plataforma.

5.3.2. O Usuário é responsável por respeitar direitos autorais, contratuais e demais obrigações relacionadas a Conteúdo de Terceiros.

6. Uso do serviço, disponibilidade e mudanças

6.1. O Readaa poderá alterar, evoluir, reorganizar ou descontinuar funcionalidades para manter a segurança, a estabilidade e a evolução do produto.

6.2. O Readaa envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, ressalvadas interrupções decorrentes de:

manutenção programada;
medidas emergenciais de segurança;
falhas de infraestrutura própria ou de terceiros;
caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao nosso controle.

6.3. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho específico ou adequação a finalidade particular além daquelas expressamente assumidas nestes Termos ou na lei.

6.4. Caso o Readaa venha a introduzir recursos pagos ou modalidades comerciais futuras, as condições correspondentes serão apresentadas em termos complementares antes da contratação.

7. Condutas vedadas

7.1. É vedado ao Usuário:

utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
tentar acessar contas de terceiros ou áreas restritas do sistema;
utilizar automações, bots, scraping ou meios similares sem autorização;
inserir conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
sobrecarregar a infraestrutura de forma desproporcional;
revender, sublicenciar ou ceder acesso ao Serviço;
usar a plataforma para coletar ou redistribuir massivamente conteúdo de terceiros de forma incompatível com uso pessoal razoável.

7.2. A violação dessas regras pode resultar em suspensão, limitação ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Readaa é descrito em detalhe na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. O Usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD por meio do canal oficial informado nestes Termos e na Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Ressalvadas hipóteses de dolo, culpa grave, violação da legislação de proteção de dados, direitos do consumidor ou outras limitações ilegais, o Readaa não responde por:

danos decorrentes de conteúdo inserido pelo próprio Usuário;
falhas de terceiros, inclusive provedores de infraestrutura, conectividade e plataformas externas;
perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário;
lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais fora das hipóteses legalmente irrenunciáveis.

9.2. Recomenda-se ao Usuário manter cópias próprias de conteúdos considerados críticos. Embora possamos adotar rotinas de backup, não garantimos recuperação integral em todos os cenários.

9.3. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada de modo a afastar direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira.

10. Suspensão, encerramento e portabilidade

10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelas opções disponíveis no Serviço ou pelo canal oficial de suporte.

10.2. O Readaa pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuação do Serviço.

10.3. Após o encerramento da conta, o Conteúdo do Usuário poderá ser eliminado em até 30 (trinta) dias, ressalvadas retenções exigidas por lei.

10.4. Sempre que houver recurso de exportação de dados disponível, ele será oferecido ao Usuário sem distinção pública de plano.

10.5. Em caso de descontinuação total do Serviço, o Readaa procurará oferecer prazo razoável para exportação dos dados, quando tecnicamente viável.

11. Alterações destes Termos

11.1. O Readaa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em https://readaa.app/terms.

11.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando a mudança decorrer de exigência legal, regulatória ou de segurança.

11.3. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão será interpretada como aceite, sem prejuízo do direito do Usuário de encerrar a conta se não concordar com os novos termos.

12. Comunicações

12.1. As comunicações oficiais do Readaa ao Usuário poderão ocorrer por e-mail, notificações in-app ou páginas oficiais do Serviço.

12.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

12.3. O canal oficial do Readaa para notificações, suporte e exercício de direitos é o e-mail contato@readaa.com.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário sem autorização prévia do Readaa.

13.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia de direito.

13.4. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Serviço.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para Usuários consumidores, aplica-se o foro do domicílio do Usuário, nos termos da legislação aplicável. Para os demais casos, aplicam-se as regras gerais de competência do ordenamento brasileiro.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações, notificações e exercício de direitos:

E-mail: contato@readaa.com

Documento elaborado com referência à LGPD, ao Marco Civil da Internet, ao CDC, à Lei do Software, à Lei de Direitos Autorais e ao Código Civil.